Plenária: Sessão Plenária 44/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/11/2017
Dispõe sobre o Programa de Incentivos no setor primário, visando incrementar a produção e oferecer melhores condições de vida ao produtor rural, indica recursos, e dá outras providências.