Plenária: Sessão Plenária 43/2017
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/11/2017
Altera dispositivos na Lei nº 1198/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e Lei nº 2246/2017, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e disciplina as taxas de licenciamento ambiental e florestal, e dá outras providências.
