Plenária: Sessão Plenária 43/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/11/2017
Define e fixa o VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM), em R$ 413,48, para o ajuste dos valores dos Impostos, Taxas e Tarifas Públicas do Município de Santa Clara do Sul, a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2018, e dá outras providências.