Plenária: Sessão Plenária 46/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/01/2017
Altera o § 3º do art. 12 da Lei nº 2246/2017, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e disciplina as taxas de licenciamento ambiental e florestal, e dá outras providências.