Plenária: Sessão Plenária 46/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/12/2017
Altera dispositivos na Lei nº 1198/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Plenária: Sessão Plenária 46/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/12/2017
Altera dispositivos na Lei nº 1198/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.