Plenária: Sessão Plenária 47/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/12/2017
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a afetação e tomar posse das áreas de uso comum dos lotes situados no local atualmente denominado de “Condomínio Residencial Andreza”, bem como, alterar a denominação do local para loteamento, e dá outras providências.