Plenária: Sessão Plenária 10/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/04/2018
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação gratuita os equipamentos e a rede de abastecimento de água de associações comunitárias de abastecimento de água do município, bem como administrar a estrutura do fornecimento de água potável como prestação de serviços, nos termos do disposto na legislação municipal e demais normas legais, e dá outras providências.