Airton 
Edson 
Eduardo 
Gilmar 
Helena 
José 
Marcelo 
Márcio 
Rosani Plenária: Sessão Plenária 13/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/04/2018
Altera a redação, incluindo as letras “f” e “g”, no inciso II do Art. 5º, da Lei nº 2220/2017, e dá outras providências.
Plenária: Sessão Plenária 13/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/04/2018
Altera a redação, incluindo as letras “f” e “g”, no inciso II do Art. 5º, da Lei nº 2220/2017, e dá outras providências.
