Airton 
Edson 
Eduardo 
Gilmar 
Helena 
José 
Marcelo 
Márcio 
Rosani Plenária: Sessão Plenária 14/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/05/2018
Autoriza o Poder Executivo a instituir de forma especial o Programa de Recuperação de Crédito – REFIS Municipal, dos débitos tributários e não-tributários, ajuizados ou não, inscritos em Dívida Ativa ou em mora com a Fazenda Pública, e dá outras providências.
