Plenária: Sessão Plenária 29/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/08/2018
Altera a redação da Lei nº 2221/2017, em seu art. 3º, e dá outras providências.
Plenária: Sessão Plenária 29/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/08/2018
Altera a redação da Lei nº 2221/2017, em seu art. 3º, e dá outras providências.