Plenária: Sessão Plenária 29/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/08/2018
Altera dispositivos da Lei Municipal nº Lei nº 2066, de 03 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, sem ônus para o Município, frações de terras destinadas às Ruas Nove de Fevereiro e Augusto Alfredo Loch, e dá outras providências.