Plenária: Sessão Plenária 44/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/12/2018
Define e fixa o VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM), em R$ 453,50, para o ajuste dos valores dos Impostos, Taxas e Tarifas Públicas do Município de Santa Clara do Sul, a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2019, e dá outras providências.