Plenária: Sessão Plenária 45/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 10/12/2018
Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução das obras de pavimentação da Avenida Emancipação, dos proprietários que não aderirem à pavimentação comunitária, e dá outras providências.