Plenária: Sessão Plenária 47/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/12/2018
Autoriza o Município, a conceder, sem remuneração, licença temporária de até um ano, a servidor efetivo, estudante de nível superior, que pretende realizar intercâmbio ou aperfeiçoamento e estudos em outros países ou Estados, e dá outras providências.