Plenária: Sessão Plenária 01/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/01/2019
Autoriza o Poder Executivo conceder a isenção de até uma taxa de água mensal, ao proprietário ELMIRO DERCIO NITSCHE, pela Cessão de Uso de uma fração de terras, onde se encontra instalado o Poço Artesiano da rede de Abastecimento de água da localidade de Sampainho, e dá outras providências.