Plenária: Sessão Plenária 01/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/02/2019
Autoriza o Poder Executivo a convocar, por até mais 10 horas semanais, profissionais ocupantes do cargo de Educador Infantil, além da carga horária normal de 30h/s, quando de interesse público para atender ao turno inverso, e dá outras providências.