Airton 
Edson 
Eduardo 
Gilmar 
Helena 
José 
Marcelo 
Márcio 
Rosani Plenária: Sessão Plenária 09/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 18/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar contrato e/ou convênio com órgãos de proteção ao crédito e com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul – IEPRO, possibilitando o protesto das Certidões de Dívidas Ativa, correspondente aos débitos tributários e não tributários e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências.
