Plenária: Sessão Plenária 13/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/04/2019
Cria a Ouvidoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Plenária: Sessão Plenária 13/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/04/2019
Cria a Ouvidoria-Geral do Município, e dá outras providências.