Plenária: Sessão Plenária 17/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/05/2019
Cria o serviço de Inspeção Municipal (SIM), Revoga a Lei Municipal nº 2201/2017, e dá outras providências.
Plenária: Sessão Plenária 17/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/05/2019
Cria o serviço de Inspeção Municipal (SIM), Revoga a Lei Municipal nº 2201/2017, e dá outras providências.