Airton 
Edson 
Eduardo 
Gilmar 
Helena 
José 
Marcelo 
Márcio 
Rosani Plenária: Sessão Plenária 37/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/08/2019
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades no âmbito municipal, e dá outras providências.
