Airton 
Edson 
Eduardo 
Gilmar 
Helena 
José 
Marcelo 
Márcio Plenária: Sessão Plenária 43/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/11/2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CLARA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
