Airton 
Edson 
Eduardo 
Gilmar 
Helena 
José 
Marcelo 
Márcio 
Rosani Plenária: Sessão Plenária 45/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/12/2019
Prorroga por mais dois anos, o incentivo fiscal de devolução de 50% (cinquenta por cento) da Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), gerado pela empresa Calçados Beira Rio SA., deduzidos os percentuais legais vinculados, a partir de R$ 164.378,35, atualizado anualmente, conforme disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1566/2010, e dá outras providências.
