Plenária: 1ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/02/2020
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo, e o Fundo Municipal do Turismo, Revoga a Lei n.º 2211/2017, e dá outras providências.
