Plenária: 1ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/01/2021
Concede incentivos aos contribuintes que pagarem de uma só vez o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ALVARÁS e a TAXA DE VISTORIA, LOCALIZAÇÃO E LICENÇA DOS ESTABELECIMENTOS AMBULANTES - TVLLEA, alíquota fixa, e dá outras providências.