Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/01/2021
Autoriza o Poder Executivo a outorga de Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, para servidor da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que presta serviços essenciais de segurança ao Município, e dá outras providências.