Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/01/2021
Autoriza o Poder Executivo a convocar, por mais 10 horas semanais, totalizando 40 horas semanais, o profissional ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Civil, para o exercício de suas funções, cumulativamente à Coordenação do Setor de Engenharia, e dá outras providências.