Plenária: Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/01/2021
Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Santa Clara do Sul é parte e dá outras providências.