Plenária: 5ª Sessão Ordinária (Virtual)
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/03/2021
Prorroga-se os prazos concedidos pela Lei 2526, de 08 de janeiro de 2021, que trata de incentivos aos contribuintes que pagarem de uma só vez o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ALVARÁS e a TAXA DE VISTORIA, LOCALIZAÇÃO E LICENÇA DOS ESTABELECIMENTOS AMBULANTES - TVLLEA, alíquota fixa, e dá outras providências.