Airton 
Alair 
Edson 
Eduardo 
Helena 
Jonas 
Leila 
Rosani 
Volmir 
José 
Thiago Plenária: 8ª Sessão Ordinária (Virtual)
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/03/2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, até dois fiscais, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para atuação na fiscalização da prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), inicialmente pelo período de 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos, enquanto perdurar a situação de calamidade pública da Pandemia, e dá outras providências.
