Plenária: 10ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/04/2021
Dá nova redação ao art. 49 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 1662/2011, e dá outras providências.
Plenária: 10ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/04/2021
Dá nova redação ao art. 49 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 1662/2011, e dá outras providências.