Plenária: 13ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/04/2021
Autoriza o Poder Executivo a convocar por mais 04 (quatro) horas semanais, o profissional ocupante do cargo efetivo de Médico Ginecologista, para o exercício de suas funções na Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.