Plenária: 15ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/05/2021
Inclui o Inciso III no Artigo 4º da Lei 1566/2010, que dispõe sobre incentivos à instalação de novas indústrias/ empresas ou que queiram ampliar os seus investimentos, e dá outras providências.