Plenária: 17ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/05/2021
Prorroga por até mais dois anos o prazo fixado no § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2179/2017, já prorrogado uma vez pela Lei Municipal nº 2417/2019, que autoriza a doação de uma fração de terras, localizada em Alto Arroio Alegre, neste município, para Astor Hollmann e outros, e dá outras providências.