Plenária: 24ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/07/2021
Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos da Lei Municipal nº 2382/2019, que autoriza o Município a convocar, por até mais 10 horas semanais, profissionais ocupantes do cargo de Educador Infantil, além da carga horária normal de 30h/s, quando de interesse público e necessidade para atender a de-manda, e dá outras providências.