Plenária: 24ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 21/07/2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar um Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Articulação e Apoio aos Municípios para habilitação ao Programa PAVIMENTA/RS, e dá outras providências.