Plenária: 26ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/08/2021
Autoriza o Poder Executivo a desafetar a fração de terras de 202,18m², de matrícula nº 45.121, com destinação para a EMEI, Padrão FNDE, e dá outras providências.