Plenária: 31ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/08/2021
Estabelece a implantação de normas para abertura, funcionamento e fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de Cuidador, bem como dos Centros de Recreação privados, e dá outras providências.