Plenária: 29ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/08/2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, profissionais para as funções que menciona, e dá outras providências.