Plenária: 35ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/10/2021
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, de forma onerosa, uma fração de terras rurais de 9.675,13 m², parte integrante da matrícula nº 78.073, de propriedade de Jorge Luiz Mallmann e sua esposa Márcia Daniela Sebastiani Mallmann, objetivando a ampliação do Parque Municipal de Eventos, e como forma indenizatória a transferência mediante dação em pagamento de um terreno urbano de 688,88 m², constante da matrícula nº 92508, de propriedade do Município, e dá outras providências.