Plenária: 45ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 13/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, atendendo excepcional interesse público, por até mais um ano, o contrato temporário do Agente de Combate a Endemias (ACE), autorizado pela Lei Municipal nº 2498/2020, justificado pelo pedido de demissão do titular e não há banca de concursados, e dá outras providências.