Plenária: 45ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar, para atender excepcional interesse público, em caráter temporário, até dois Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.