Plenária: 46ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/12/2021
Altera o §4º do art. 6º da Lei 2560 de 13 de maio de 2021, e dá outras providências.
Plenária: 46ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/12/2021
Altera o §4º do art. 6º da Lei 2560 de 13 de maio de 2021, e dá outras providências.