Plenária: 1ª Sessão Extraordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 03/01/2021
Altera dispositivos da Lei nº 1666/2011, que dispõe sobre o Plano dos Quadros de Cargos Efetivos, em Comissão e Funções Gratificadas, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento, e dá outras providências.