Plenária: 9ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/03/2022
Institui uma Parcela Complementar de Remuneração aos servidores efetivos, ocupantes do cargo de Odontólogo e Odontólogo de Saúde Bucal, em cumprimento à Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa a remuneração dos Cirurgiões Dentistas de acordo com a carga horária, e dá outras providências.