Plenária: 11ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/04/2022
Altera a escolaridade mínima para o ingresso no serviço público do cargo de Fiscal Municipal, Anexo I da Lei Municipal nº 1666/2011, e excluí a letra “c” do Anexo I do emprego de Agente de Combate a Endemias, criado pela Lei nº 2087/2016, e dá outras providências.