Plenária: 12ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/04/2022
Altera a Redação do artigo 6º da Lei Municipal Nº 2691, de 24 de fevereiro de 2022, que autoriza o chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços que menciona, e dá outras providências.