Airton 
Alair 
Edson 
Helena 
Jonas 
Leila 
Rosani 
Volmir 
Mauro 
Thiago Plenária: 28ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/08/2022
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projetos de regularização de construções na área de domínio do DAER – Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens na Rodovia - RST 413, edificadas antes da vigência do Decreto Estadual nº 42.334, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.
