Plenária: 29ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/08/2022
Amplia o número de vagas do Convênio mantido com a APAE, no atendimento de pessoas portadoras de deficiência, para até 25 (vinte e cinco), e dá outras providências.