Airton 
Alair 
Edson 
Eduardo 
Helena 
Jonas 
Leila 
Rosani 
Volmir 
Mauro Plenária: 30ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/08/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir de forma especial o Programa de Recuperação de Crédito – REFIS Municipal, dos débitos tributários e não-tributários, ajuizados ou não, inscritos em Dívida Ativa ou em mora com a Fazenda Pública, e dá outras providências.
