Plenária: 31ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/08/2022
Autoriza o Poder Executivo a estender as funções do Fiscal de Saúde para o Fiscal, contratado temporariamente pela Lei Municipal nº 2547/2021, e a prorrogar o contrato por iguais períodos, em caso de não haver aprovados ou classificados que aceitem a vaga, e dá outras providências.